GANHAM O ESTADO E A SOCIEDADE

Nossa Causa

"Jogo Legal, ganham Estado e sociedade"
 
Marco regulatório
O Brasil é um país conservador em termos de leis para os jogos de azar. O país tem uma das legislações mais atrasada e antiquada na área de loteria e jogos do mundo. O serviço lotérico foi reconhecido como serviço público pelo Decreto nº 21.143, de 10.03.1932. Qualificação mantida com a edição do Decreto-Lei nº 2.980, de 24.01.1943 e repetida com o Decreto-Lei nº 6.259, de 10.02.1944, bem como Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967. O Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941, que trata da ‘Lei das contravenções penais’ proibiu o Jogo do Bicho e o Decreto-Lei nº 9 215, de 30.04.1946 proibiu o cassino. Ou seja, depois de 46 anos da última lei, ainda não enfrentarmos a questão da atualização do marco regulatório para esta atividade.
 
Jogo Legal x ilegal
A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18,9 bilhões com o jogo do bicho (R$ 12 bi), bingos (R$ 1,3 bi), caça-níqueis (R$ 3,6 bi) e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet (R$ 2 bi), segundo estudo desenvolvido pelo Boletim de Notícias Lotéricas – BNL. Portanto, o jogo ilegal no Brasil movimenta quase o dobro que os R$ 12.1 bilhões dos jogos oficiais, se somados os R$ 11,4 bilhões das loterias da Caixa Econômica Federal, R$ 400 milhões das Loterias Estaduais e R$ 300 milhões do turfe, sem nenhuma contrapartida destes recursos para o Estado e para a sociedade.
 
Apostas ilegais
O destaque das apostas ilegais no país fica com o centenário Jogo do bicho, que movimenta cerca de R$ 12 bilhões por ano. Esta modalidade é comercializada em mais de 350 mil pontos de venda, contra as 12.600 lotéricas da Caixa. Recebe apostas de mais de 20 milhões de brasileiros diariamente e tem uma premiação (payout) de 60% contra 31% médio da CEF.
 
O jogo no mundo
Segundo a World Lottery Association – WLA, no ano de 2011 a indústria do jogo movimentou US$ 339,8 bilhões, divididos entre a América do Norte com US$ 120 bilhões (36%), Europa com US$ 102.5 bilhões (30%), Ásia e Oriente Médio com US$ 75.6 bilhões (22%), América Latina e Caribe com US$ 17.5 bilhões (5%),  Oceania com US$ 16.5 bilhões (5%) e África com US$ 4.7 bilhões (1%).
 
Mapa do jogo legalizado no mundo
 
Jogos legalizados ao redor do mundo
Entre os 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% têm o jogo legalizado e regulamentado, sendo que o Brasil está entre os 24,48% que não legalizaram esta atividade. Já entre os 156 países que compõem a Organização Mundial do Turismo, 71,16% tem o jogo legalizado, mas vale ressaltar que entre os 28,84% (45 países) que não legalizaram a atividade, 75% são islâmicos e tem a motivação na religião. Nem todas as nações islâmicas proíbem jogos, caso do Egito e Turquia, países de maioria islâmica, mas que permitem os jogos.
 
Aprofundando esta questão georeferencida, vale destacar que entre os 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ou Econômico – OCDE, chamados de grupo dos países ricos ou desenvolvidos, apenas a Islândia não permite jogos em seu território. Já na perspectiva do G20 – grupo de países que o Brasil pertence –, 93% das nações têm os jogos legalizados em seus territórios, sendo que apenas 6,97% ou três países não permitem: Brasil, Arábia Saudita e Indonésia. Vale lembrar que os dois últimos são islâmicos.
 
O que pensa a sociedade sobre a legalização
 
Pesquisas
 
DataSenado
Pesquisa Nacional DataSenado – Outubro/2012 – Foram ouvidos por telefone 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais.
 
“O jogo do bicho deve ser legalizado?”
- 50% discordaram
- 48% concordaram
- 2% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
 
Quem mais concorda:
- Mais idade – 58% favoráveis entre os 50 a 60 anos e 53% acima dos 60 anos
- Maior escolaridade – 53% favoráveis com nível superior
- Melhor renda – 60% dos entrevistados com renda familiar entre 5 a 10 salários mínimos são favoráveis e 64% entre os consultados que ganham mais que 10 salários mínimos
 
IBOPE
Pesquisa Rio de Janeiro IBOPE – Janeiro/2012 – Foram ouvidas 805 pessoas entre os dias 14 e 19 de janeiro de 2012 na Capital, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo sobre a opinião dos cariocas e fluminenses sobre a legalização do Jogo do Bicho e dos bingos.
 
Jogo do Bicho
‘Você é a favor da legalização do Jogo do Bicho?’
- 60% concordaram
- 32% discordam
- 8% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
- Na cidade do Rio de Janeiro o índice dos que defendem a legalização foi ainda maior, com 67% de apoio, contra 25%.
 
Bingos
‘Você é a favor da legalização do Bingo?’
- 57% concordaram
- 35% discordam
- 7% não souberam/não responderam
- 3% margem de erro para mais ou para menos
 
Frases
“A ideia do secretário de Segurança [Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro - José Mariano Beltrame] é pensar na legalização desse jogo de alguma forma, com o estado arrecadando impostos e legalizando a questão trabalhista desses milhares de funcionários. Por mais que prendam todos os chefes, as pessoas ainda vão jogar. A legalização é um bom tema para se discutir, porque se não essa estrutura continua subornando policiais, pagando campanhas políticas, e isso é perigosíssimo”, Rodrigo Pimentel, Especialista e comentarista em Segurança Pública do Bom Dia Brasil.
 
“Tem que descriminalizar, regulamentar e fiscalizar. A violência que se provoca criminalizando o jogo de azar é muito grande”,  Ignácio Cano, Sociólogo, Especialista em Segurança Pública e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ.
 
“Se proíbe o jogo, não se pode controlar. Jogo não se proíbe e nem se estimula, jogo se tolera”, Manuel San Román Benavente, diretor de Jogos do Peru.
 
“Os operadores ilegais não pagam impostos e assim também não contribuem para a sociedade”, Jürgen Creutzmann à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu sobre jogos online.
 
Comparação – Arrecadação
Apenas a título de curiosidade e para estabelecer uma comparação com atividades conhecidas do grande público, escolhemos a arrecadação do IPI – Bebidas, IPI – Fumo, IPI – Automóveis e CIDE - Combustíveis para comparar com o jogo legal:
 
IPI – Bebidas = R$ 3,147 bilhões
IPI – Fumo = R$ 4,077 bilhões
IPI – Automóveis = R$ 4,126 bilhões
CIDE – Combustíveis = R$ 2,736 bilhões
(*) Dados da Receita Federal do Brasil – Análise Mensal dez/2012
 
R$ 5.940 se tributados em 30% as atuais operações clandestinas (R$ 19,8 bilhões).
R$ 9.737 estudo da Abrabin para operação de 500 bingos com 350 cadeiras e 175 máquinas cada.

R$ 20 bilhões - Caso seja legalizado todas as modalidades (jogo do bicho, bingo, videobingo, videoloteria, cassino, apostas esportivas e i-Gaming) o potencial do mercado de jogo no Brasil, com a introdução de um marco legal, pode chegar a R$ 60 bilhões anuais. Seguindo a tributação mundial, estamos tratando de uma arrecadação pelo governo de cerca de R$ 20 bilhões com a regulamentação de todas as modalidades. Nestes valores não estão incluídos os ganhos com outorgas, licenças, autorizações, investimentos na implantação das casas de jogos e toda cadeia produtiva que envolve a indústria do jogo.

 
Os 7 mandamentos do Jogo Legal
01. Regular antes de proibir.
02. A proibição leva ao jogo clandestino.
03. O jogo clandestino leva a corrupção.
04. Jogo é atividade sensível que requer transparência.
05. Política de portas abertas com os operadores.
06. Não se pode regular fora da realidade.
07. Publicação prévia das normas para críticas e comentários.
(Fonte: Manuel San Román Benavente, diretor de Jogos do Peru durante o Painel ‘O jogo Legal. Experiências na luta contra o jogo ilegal’ durante o ‘II Seminário Internacional de Loterias - Desafiando o Contexto' - Mar del Plata - Março/2014)
 
Conclusão
Não dá mais para governo, parlamento e sociedade se omitirem na questão da legalização dos jogos no país. Infelizmente, o lobby dos que pretendem manter o jogo na ilegalidade está vencendo, pois em nenhum momento Executivo, Legislativo e Judiciário discutiram a possibilidade de enfrentar a questão da criação de um marco regulatório legal para esta atividade no Brasil, a exemplo de outros países, que acolheram o jogo no seu sistema jurídico, porque perceberam que, existindo demanda, ‘alguém’ vai prestar o serviço.